TJ/RJ: Publicidade – Ampla divulgação – Obrigatoriedade Trata-se de apelação cível em que se discute ocorrência de violação ao princípio da publicidade. Foi apontado que o município não observou o...

De autoria de José Eduardo Guidi e publicado pela editora LEUD, a obra ENGENHARIA LEGAL APLICADA AO LABIRINTO AS OBRAS PÚBLICAS – SOLUÇÕES AOS ASPECTOS SUBJETIVOS DA LEGISLAÇÃO será lançada...

Trata-se de agravo de instrumento interposto em ação popular movida em face de município. Foi indeferido o pedido de tutela de urgência para determinar que o município desse cumprimento às...

Em 09 de setembro de 2019, foi publicada a Medida Provisória nº 896, que, com o objetivo de suprimir a obrigatoriedade de publicação dos avisos de licitação em jornal de...

Nas licitações processadas sob o regime da Lei nº 8.666/93, e até mesmo nos pregões, que são regidos preponderantemente pela Lei nº 10.520/02, admite-se a concessão de prazo para que...

Como é sabido, as licitações voltadas à contratação de serviços de publicidade devem ser processadas à luz da Lei nº 12.232/2010. Esse diploma legal inova em alguns aspectos referentes ao...