Nas licitações processadas sob o regime da Lei nº 8.666/93, e até mesmo nos pregões, que são regidos preponderantemente pela Lei nº 10.520/02, admite-se a concessão de prazo para que...
Como é sabido, as licitações voltadas à contratação de serviços de publicidade devem ser processadas à luz da Lei nº 12.232/2010. Esse diploma legal inova em alguns aspectos referentes ao...
O art. 2º, da Lei nº 12.232/2010, define os serviços de publicidade como “... o conjunto de atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a conceituação,...
Recentemente, recebemos um interessante questionamento acerca das contratações de serviços de publicidade e propaganda, de modo que entendemos válido compartilhar as conclusões encontradas àquela oportunidade. A dúvida em questão envolvia...
Desde 29 de abril de 2010, a contratação de serviços de publicidade por parte da Administração Pública se submete a novas regras, previstas na Lei n° 12.232/2010. Tal diploma legal...
No último post, discorremos a respeito da adjudicação do objeto a mais de uma agência publicitária, nos termos do previsto no art. 2º, § 3º da Lei nº 12.232/10. O...
Seguindo com os comentários à Lei nº 12.232/2010, passa-se à análise do artigo 2º, § 3º, que assim dispõe: § 3o Na contratação dos serviços de publicidade, faculta-se a adjudicação...
