CONSIDERAÇÕES INICIAIS Finalmente, depois de um longo processo de maturação legislativa, foi publicada a Lei n° 14.133/2021, substituindo a Lei n° 8.666/1993, norma que foi, durante muitos anos, utilizada pela...
RESUMO O presente estudo utilizou-se de metodologia descritiva exploratória, embasada em pesquisa bibliográfica, de textos legais, jurisprudências e doutrinas relevantes, de notável importância ao estudo realizado, e não pretende esgotar...
para fins de participação no certame
Nova Lei de Licitações
REFLEXÕES A PARTIR DE PRECEDENTES DO TCU
A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD foi editada com vistas a definir as diretrizes para o...
