Doutrina
Habilitação no pregão eletrônico: a inversão procedimental estabelecida pelo Decreto no 10.024/2019
por Mariana CaribéResumoEste artigo tem o propósito de examinar a inovação introduzida no rito do pregão, na forma eletrônica, relativamente à apresentação prévia dos documentos de habilitação, mercê do regulamento aprovado pelo...