Doutrina
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O “federalismo centrífugo de compras públicas” na regulamentação da Nova Lei de Licitações
por Aldem Johnston Barbosa AraújoNos termos do art. 84, IV da CF/88, uma das competências privativas do Chefe do Poder Executivo é a de expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis. Pois...
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Diferença entre garantia contratual e garantia de participação à luz da Lei 13.303/2016
por Ladny Soares Rodrigues SilvaNão são raras as solicitações de esclarecimentos pelos licitantes quando da publicação do instrumento convocatório para entender se o seguro garantia será exigido de forma cumulativa com a comprovação do...
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Da impossibilidade de aderir à ata de registro de preços de órgão ou entidade gerenciadora municipal
por Aldem Johnston Barbosa Araújona nova Lei de Licitações
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Virada de chave para a nova Lei de Licitações
por Luiz Claudio de Azevedo Chaves e Andréa Poggio Contardo da FonsecaO fantasma do dia 31.03.2023
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A revogação na nova Lei de Licitações e Contratos
por Marilene MatosContratar ou não contratar, eis a questão!
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O confuso direito intertemporal da nova Lei de Licitações
por Aldem Johnston Barbosa AraújoDa leitura dos arts. 191, caput e parágrafo único e 193, II da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei Geral de Licitações e Contratos - NLGLC) tinha-se, a princípio, uma conclusão...
