As alterações contratuais unilaterais, inclusive qualitativas, como o nome sugere, são impostas pela Administração ao contratado, que deverá executá-las. Naturalmente, para que a Administração possa exercer essa prerrogativa e impor...
Questão apresentada à Equipe de Consultores Zênite: "Considerando o art. 132, § 3° do Código Civil, indagamos acerca da sua aplicação para verificação dos efeitos financeiros de um contrato. A...
DIRETO AO PONTO Portanto, observadas as cautelas sugeridas e, ainda, o rigor na análise dessas solicitações para substituição de marca conforme o objeto/escopo do contrato, entendemos possível autorizar a substituição...
e o Parecer nº 00009/2022/DECOR/CGU/AGU
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A Constituição Federal preceitua no art. 37, XXI que é assegurada aos contratantes a manutenção das condições efetivas das propostas apresentadas no processo licitatório. Este preceito constitucional contém o princípio...
Em 08.09.2022, foi realizada webinar pelo Ministério da Economia para informar a abertura do sistema Compras Contratos para órgãos/entidades não SISG (não integrantes do Executivo federal), especificamente para o Legislativo...
