Os contratos administrativos podem ser alterados de modo unilateral – por imposição da Administração contratante - ou de modo consensual - por acordo entre as partes. A alteração unilateral é...
Esta seção, “Desvendando Licitações”, tem como objetivo apresentar os conceitos fundamentais e essenciais sobre contratações públicas. A seguir, será apresentada a definição de Garantia Contratual: Garantia oferecida pelo contratado à...
Questão apresentada à Equipe de Consultoria Zênite: “Estamos analisando um contrato de prestação de serviços de vigilância armada, com jornada de 44 horas semanais, firmado com uma empresa especializada no...
Esta seção, “Desvendando Licitações”, tem como objetivo apresentar os conceitos fundamentais e essenciais sobre contratações públicas. A seguir, será apresentada a definição de Recebimento Definitivo: Ato administrativo por meio do...
O presente artigo analisa criticamente a gestão de riscos na fase de execução contratual, destacando o descompasso entre a robustez do arcabouço normativo e a fragilidade de sua aplicação prática....
Esta seção, “Desvendando Licitações”, tem como objetivo apresentar os conceitos fundamentais e essenciais sobre contratações públicas. A seguir, será apresentada a definição de Recebimento Provisório: Ato administrativo por meio do...
Sobre a contagem de prazos, a Lei nº 14.133/2021 prevê o seguinte: "Art. 183. Os prazos previstos nesta Lei serão contados com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do...
