Normalmente, os contratantes estão em condição de igualdade para a formação dos contratos, prevalecendo a autonomia da vontade. Essa condição reflete a previsão constitucional de que todos são iguais perante...
A concessão de reajuste por índices previstos no contrato não exige a formalização de termo aditivo, sendo suficiente o apostilamento (art. 65, § 8º, da Lei nº 8.666/1993). O apostilamento...
O Decreto nº 9.507/2018 dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia...
Primeiramente, é essencial compreender os elementos que compõem o item de custo "administração local". Vejamos entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU): A administração local também é um componente...
A Lei nº 13.303/16 define um novo conjunto de normas, princípios e regras. Esse novo regime jurídico deixa claro orientar-se pelas cláusulas fixadas nos próprios instrumentos contratuais, pelo disposto na...
Foi publicada, no DOU de hoje (18.8.2020), a Lei 14.039/2020, que atribui aos serviços prestados por advogados e profissionais de contabilidade a natureza técnica e singular. As alterações recaíram sobre...
