RESUMO

O presente artigo tem como objetivo analisar as inovações inseridas pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos nº 14.133/2021 e pela Instrução Normativa SEGES/ME nº 67/2022 no contexto das contratações diretas por dispensa de licitação por valor, conforme disposto no art. 75, I e II. Em foco estão as modalidades de dispensa eletrônica, com e sem disputa, além da dispensa tradicional, com e sem publicação prévia. Este estudo destaca os avanços em termos de transparência, imparcialidade, impessoalidade, economicidade, competitividade e eficiência nas contratações públicas, promovidos por essas novas disposições normativas.

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