ÁudiosLicitação
14.133/21: destaques do registro de preços
por Equipe Técnica da ZêniteA lei 14.133/21 tem, entre outras, duas normas bem importantes sobre registro de preços. Ligue o som e confira no Podcast Zênite!
Ao tratar das modalidades licitatórias, o art. 28 da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) dispôs, em seu §1º, que, além das modalidades nela elencadas (pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo), a Administração Pública poderá servir-se de “procedimentos auxiliares”.
Destarte, dependendo da modalidade licitatória escolhida, o agente poderá munir-se de procedimentos que contribuirão para o sucesso dos trabalhos, que configuram institutos que servirão como ferramentas potencializadoras da dinâmica das licitações, pois trazem imensos benefícios aos certames, notadamente quanto à celeridade, à economicidade e à eficiência.[1]
Como anotaram Ronny Charles e Michelle Marry, esses procedimentos auxiliares não possuem vinculação direta com contratação específica, podendo ser utilizados para uma pluralidade de pretensões contratuais, fazendo com que sejam entendidos como ferramentas de otimização e facilitação dos procedimentos licitatórios.[2]
Como consta no art. 78, são cinco os procedimentos auxiliares:
Você também pode gostar
- Credenciamento
- Pré-qualificação
- Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI)
- Sistema de Registro de Preços (SRP)
- Registro cadastral
Na verdade, esses “procedimentos auxiliares” já existiam no ordenamento jurídico, a maioria disciplinados em atos normativos esparsos. A reunião de todos na nova Lei demonstra a intenção de dotá-los de cunho de norma geral, buscando afastar os regramentos diferenciados nos diversos entes federativos.
Pode-se apartar os procedimentos auxiliares entre os que efetivamente determinarão a contratação de um licitante, que são o credenciamento e o Sistema de Registro de Preços (SRP), e os que se enquadrariam numa espécie de procedimento prévio, preparatório para uma futura contratação, que seriam a pré-qualificação, o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e o registro cadastral.
Nos deteremos aqui na sistemática de registro de preços.
[1] BITTENCOURT. A Nova Lei das Estatais.
[2] CHARLES; MARRY. RDC. Regime Diferenciado de Contratação.
Os artigos e pareceres assinados são de responsabilidade de seus respectivos autores, inclusive no que diz respeito à origem do conteúdo, não refletindo necessariamente a orientação adotada pela Zênite.
Gostaria de ter seu trabalho publicado no Zênite Fácil e também no Blog da Zênite? Então encaminhe seu artigo doutrinário para editora@zenite.com.br, observando as seguintes diretrizes editoriais.
A lei 14.133/21 tem, entre outras, duas normas bem importantes sobre registro de preços. Ligue o som e confira no Podcast Zênite!
1. Introdução A aprovação do novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020) elenca uma abertura de uma janela de oportunidades para que o país avance nesse setor, cuja...
Questão apresentada à equipe de consultores Zênite: “Nas licitações para contratação de prestação de serviço de mão de obra há grande concorrência e há empresas que apresentam preços bastante reduzidos,...
A Lei nº 14.133/2021 prevê, no artigo 75, § 4º, que “as contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente pagas por meio...
DIRETO AO PONTO (...) concluímos que a Lei nº 14.133/2021 aplica-se aos casos de concessões e permissões de uso de bens públicos. E, seguindo a opção literal da nova Lei,...
DIRETO AO PONTO Concluímos que, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, a divulgação do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos deverá acontecer, obrigatoriamente no Portal Nacional...
DIRETO AO PONTO (...) a subcontratação geral não se confunde com a subcontratação obrigatória de microempresas e empresas de pequeno porte. Ambas possuem finalidades e requisitos distintos, o que possibilita...