A Inviabilidade de adoção do SRP para as contratações de obras de engenharia regidas pelo RDC

RDC - Regime Diferenciado de Contratações PúblicasRegistro de Preços

O art. 88, inc. I, do Decreto nº 7.581/2011 (responsável por regulamentar as contratações a serem realizadas pelo RDC), define o Sistema de Registro de Preços (SRP) como o “conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços, inclusive de engenharia, e aquisição de bens, para contratações futuras” (destacou-se).

O dispositivo em comento limita a utilização do SRP apenas às contratações cujos objetos sejam prestações de serviços (incluindo os de engenharia) ou aquisições de bens, sem mencionar as obras de engenharia.

Essa omissão, parece-nos, não é despropositada. Ela visa indicar a impossibilidade de a Administração adotar o SRP ao contratar obras sob o regime do RDC.

De fato, a implementação do SRP, via de regra, é incompatível com a contratação de obras de engenharia.

Você também pode gostar

Esse tipo de objeto demanda um planejamento detalhado, com projetos básico e executivo específicos, os quais contenham, dentre outros elementos, a indicação do que será construído, do local onde será construído, de quando será construído e de como será construído. Elementos esses que vão de encontro àqueles que indicam a possibilidade de utilização do SRP, cuja adoção se dá justamente em situações onde a Administração não possa mensurar de pronto quando o objeto será necessário, e/ou em qual quantidade ele será demandado.

O Tribunal de Contas da União (Acórdão nº 296/2007 – 2ª Câmara) já indicou essa incompatibilidade, mesmo em obras contratadas pela Lei nº 8.666/93:

“[ACÓRDÃO]
9.3. determinar à (…) que, com respeito à utilização do Sistema de Registro de Preços (SRP), observe o seguinte:
9.3.1. não há amparo legal para a adoção desse procedimento para contratação de obras de engenharia;”

O raciocínio parece ser ratificado pelo teor do art. 100, § 1º, do Decreto nº 7.581, o qual prevê que “Os contratos decorrentes do SRP/RDC não poderão sofrer acréscimo de quantitativos”.

Ora, se a norma estabelece que os contratos decorrentes de SRP não poderão sofrer acréscimos, é porque provavelmente não cogita a possibilidade do SRP ser utilizado para contratar objetos que normalmente demandem acréscimos, a exemplo das obras de engenharia.

A doutrina que tratada da adoção do SRP no âmbito do Regime Diferenciado de Contratação Pública, também limita o cabimento daquele às contratações cujos objetos sejam serviços ou bens:

“Há dois objetos possíveis que autorizam a utilização do sistema de registro de preços: bens e serviços.” (MOREIRA, Egon Bockman; GUIMARÃES, Fernando Vernalha. Licitação pública: a Lei Geral de Licitação – LGL e o Regime Diferenciado de Contratação – RDC. São Paulo: Malheiros, 2012. p. 385.)

“Havendo necessidade de contratações para fornecimento de objetos (bens ou serviços) dotados de características similares, é cabível implementar um único SRP.” (JUSTEN FILHO, Marçal. O Sistema de Registro de Preços Destinado ao RDC. In.: O regime diferenciado de contratações públicas (RDC): comentários à lei nº 12.462 e ao decreto nº 7.581. JUSTEN FILHO, Marçal; PEREIRA, Cesar A. Guimarães (coord). Belo Horizonte: Fórum, 2012. p. 347.)

Dado esse contexto, entendemos viável afirmar que no âmbito do RDC, as contratações envolvendo obras de engenharia, a rigor, não podem ser processadas pelo Sistema de Registro de Preços.

Continua depois da publicidade
Seja o primeiro a comentar
Utilize sua conta no Facebook ou Google para comentar Google

Assine nossa newsletter e junte-se aos nossos mais de 100 mil leitores

Clique aqui para assinar gratuitamente

Ao informar seus dados, você concorda com nossa política de privacidade

Você também pode gostar

Continua depois da publicidade

Doutrina

A LINDB esvaziada

Não é novidade que o aparato de controle e de repressão da Administração Pública nunca se animou com as alterações promovidas na LINDB pela Lei n. 13.655/2018. Tanto é verdade...

Colunas & Autores

Conheça todos os autores