Dispõe o art. 3º da Lei nº 8.666/93 que a “licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos” (destacamos).
Em vista disso, verifica-se o dever de a Administração estabelecer no edital exigências voltadas a assegurar a aquisição de bens que atendam a critérios de sustentabilidade (aspectos ambientais e sociais).
Note-se que a promoção do desenvolvimento nacional sustentável por meio da licitação não é uma faculdade, mas um dever legal imposto ao gestor público, tal e qual o dever de garantir a isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa.
Assim, é preciso fixar nos editais critérios de sustentabilidade que viabilizem o julgamento objetivo das propostas apresentadas pelos licitantes, sem frustrar a competitividade.
Um dos instrumentos auxiliares para concretizar a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações públicas é a Instrução Normativa nº 01/2010 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a qual apresenta critérios que podem ser exigidos nas contratações públicas.
De acordo com o art. 1º deste normativo, “as especificações para a aquisição de bens, contratação de serviços e obras por parte dos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional deverão conter critérios de sustentabilidade ambiental, considerando os processos de extração ou fabricação, utilização e descarte dos produtos e matérias-primas” (destacamos).
Somado a este instrumento, vale lembrar também que cumpre à Administração Pública federal respeitar o Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012, o qual igualmente disciplina as questões afetas à promoção do desenvolvimento nacional sustentável por meio das licitações e contratações públicas.
Nos termos deste diploma, a “administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes poderão adquirir bens e contratar serviços e obras considerando critérios e práticas de sustentabilidade objetivamente definidos no instrumento convocatório, conforme o disposto neste Decreto” (art. 2º), sendo que tais aspectos devem estar devidamente justificados nos autos e devem preservar o caráter competitivo do certame (parágrafo único do art. 2º).
Verifica-se, a partir disso, que a fixação de critérios de sustentabilidade não é uma faculdade que se apresenta ao gestor público. É um dever imposto pela Lei.
Aliás, nesse sentido tem sido a recomendação do Tribunal de Contas da União. Veja-se:
“Ementa: recomendação ao Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Estado do Maranhão (NEMS/MA) no sentido de que: a) institua e mantenha rotinas que permitam a inserção, nos editais licitatórios, de critérios de sustentabilidade da IN/SLTI-MP nº 1/2010 e da Portaria/ SLTI-MP nº 2/2010; b) capacite membros da equipe de licitação da UJ de forma a permitir a aderência dos editais de licitação à IN/SLTI-MP nº 1/2010 e à Portaria/SLTI-MP nº 2/2010; c) mantenha canal de discussão com a SLTI-MP com o intuito de superar óbices na implantação de critérios de sustentabilidade nas licitações a serem realizadas no NEMS/MA; d) institua e mantenha atualizado um plano de gestão dos resíduos sólidos, em observância ao disposto no Decreto nº 5.940/2006” (Acórdão nº 4.529/2012-1ª Câmara)
“1.5. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.5.1. dar ciência à Superintendência Regional do Departamento de Polícia Federal no Piauí, que:
1.5.1.1. no âmbito da administração pública federal, direta, autárquica e fundacional, tanto em face do disposto no art. 3º da Lei 8.666/93, quanto da IN/MPOG 1, de 19/1/2010, as especificações para a aquisição de bens, contratação de serviços e obras, deverão conter critérios de sustentabilidade ambiental, atentando-se para os processos de extração ou fabricação, utilização e descarte dos produtos e matérias-primas que deram origem aos bens ou serviços a serem contratados;” (Acórdão nº 2.380/2012 – 2ª Câmara)
Tem-se, portanto, que a partir da inclusão de uma nova finalidade a ser buscada com as contratações públicas, a previsão de critérios de sustentabilidade passou a ser um dever para a Administração.
Estes critérios podem estar relacionados com a pessoa do licitante – quando irão integrar os requisitos de habilitação; podem referir-se às especificações do bem ou serviço – serão, portanto, requisitos de proposta; e, ainda, podem ser previstos como obrigações a serem cumpridas na fase contratual.
A forma que esta previsão será feita depende diretamente dos elementos de cada caso concreto, porque os critérios devem ter pertinência com o objeto licitado, não podem frustrar o caráter competitivo da licitação e nem onerar excessivamente o valor da contratação. Por isso, é indispensável a análise do mercado no qual se insere o objeto a ser licitado.
É claro que certos materiais que não atendem determinados critérios ambientais podem ser encontrados no mercado por um preço inferior àqueles que atendem. Porém, a Administração não pode considerar apenas o preço no momento de eleger a solução.
Como visto, a licitação possui três finalidades e são estes três aspectos que devem nortear o planejamento do gestor na definição do objeto. Deve ser escolhida a solução que representa a melhor relação custo-benefício e não aquela que retratar o menor custo.
Continua depois da publicidade
Seja o primeiro a comentar
Utilize sua conta no Facebook ou Google para comentarFacebookGoogle
Assine nossa newsletter e junte-se aos nossos mais de 100 mil leitores
Seminário Nacional em Recife/PE | 16 a 18 de maio 2023 | 40 temas aplicados sobre planejamento, condução e julgamento da licitação, contratação direta e execução dos contratos
TJ/RS – Contrato – Inexecução – Rescisão unilateral – Possibilidade O TJ/RS, em apelação cível, julgou a ocorrência de inexecução contratual e a possibilidade rescisão unilateral do contrato pela Administração....
Questão apresentada à Equipe de Consultores Zênite: "Determinado contrato de prestação de serviços de assistência médico hospitalar não incluiu, entre suas previsões, alguns detalhamentos do objeto que estavam devidamente contemplados...
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados divulgou, neste último dia 23 de março de 2023, como demonstração de sua transparência ativa, a listagem de processos sancionatórios de empresas e...
O TCU proferiu o Acórdão nº 507/2023, definindo, com base no art. 191, da nova Lei de Licitações nº 14.133/2021, o marco temporal para aplicação das Leis nº 8.666/1993, 10.520/2022...
O TCE/MG fixou entendimento sobre as peculiaridades trazidas pela Lei nº 14.133/2021 quanto a contratação direta, em razão do valor, dos serviços de manutenção de veículos automotores, nos termos do...
Não são raras as solicitações de esclarecimentos pelos licitantes quando da publicação do instrumento convocatório para entender se o seguro garantia será exigido de forma cumulativa com a comprovação do...