dever legal

Contratações Sustentáveis

A fixação de critérios de sustentabilidade para as contratações públicas: Dever legal

Dispõe o art. 3º da Lei nº 8.666/93 que a "licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração...

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