A autoridade que assina o edital está também obrigada a rubricar todas as folhas do documento, mesmo quando seus anexos são volumosos? É possível delegar a um servidor subalterno?

Planejamento

De acordo com o § 1º do art. 40 da Lei nº 8.666/93, “o edital deverá ser datado, rubricado em todas as folhas e assinado pela autoridade que o expedir”.

A finalidade dessa determinação legal é assegurar a autenticidade e originalidade do conteúdo de todas as folhas que compõem o edital, de modo que reflitam efetivamente informações verídicas e decorrentes da adequada etapa de planejamento realizada pela área competente. Em outros termos, a rubrica, especificamente, tem como objetivo garantir que o conteúdo de todas as folhas que constam do documento publicado e aplicado no processamento da licitação reflete o conteúdo da via original, lida e aprovada pela autoridade competente.

Justamente em função dessa finalidade, o Tribunal de Contas da União chamou a atenção, na Decisão nº 35/1996 – Plenário, ser “obrigatória, nos atos convocatórios, a rubrica de todas as folhas dos autos do processo pela autoridade que o expedir; no caso concreto, pelo presidente da comissão permanente de licitação”.

Inclusive, será a partir dessa via, assinada e rubricada pela autoridade que expediu o edital de licitação, que serão extraídas as cópias a serem fornecidas aos licitantes, conforme fixado na parte final do § 1º do art. 40 da Lei nº 8.666/93, sobre a qual comenta Jessé Torres Pereira Junior:

Você também pode gostar

Do texto datado, rubricado e assinado pela autoridade é que se extrairão cópias ou resumos, para divulgação e fornecimento aos interessados. Ou seja, versão ou cópia sem data, rubrica e assinatura da autoridade é inválida, porque se poderá duvidar de sua autenticidade e conferência com o texto original. (PEREIRA JUNIOR, 2009, p. 497.)

Em atenção ao panorama acima, conclui-se que todas as folhas que integram o edital de licitação e seus eventuais anexos devem ser rubricados e paginados. Trata-se de medida destinada a assegurar a melhor organização administrativa e a garantir a autenticidade das informações.

Isso, contudo, não impõe o dever de a própria autoridade apor sua rubrica nesses documentos, especialmente quando esse processo se mostrar volumoso.

Para a Consultoria Zênite, a competência investida pela lei à autoridade, qual seja, a de firmar o edital e rubricar suas páginas, não parece constituir uma competência indelegável, ou seja, insuscetível de ser transferida para terceiros subalternos.

Sobre o tema, vale citar que o “poder de delegar é inerente à organização hierárquica que caracteriza a Administração Pública. A regra é a possibilidade de delegação; a exceção é a impossibilidade”, conforme afirma Irene Patrícia Nohara (2009, p. 139).

Além disso, destaca-se a lição de Oswaldo Aranha Bandeira de Mello (1979, p. 122), para quem “o superior hierárquico, salvo lei que o proíba tem, implicitamente, a prerrogativa de delegar ao inferior hierárquico, a sua competência”.

Logo, sob esse enfoque, não parece haver óbice capaz de impedir a autoridade de delegar a competência para que servidores subalternos a ela procedam à aposição de rubricas nas folhas que constituem o edital. O ideal é que, nesse caso, o faça por meio de norma interna própria ou específica do processo respectivo e, claramente, atribua por delegação de competência tal prerrogativa a terceiro.

Dessa forma, conclui-se pela necessidade de todas as folhas que constituem o edital de licitação e seus anexos sejam devidamente rubricadas e numeradas, cumprindo, ainda, à autoridade competente assinar esse documento. E, a princípio, essa atividade incide sobre a própria autoridade competente para a aprovação do edital. No entanto, para a Consultoria Zênite, essa competência não parece ser exclusiva e, dessa forma, permite sua delegação para terceiro. Destaca-se, apenas, a necessidade de o ato de delegação ser devidamente formalizado e juntado ao processo.

REFERÊNCIAS

BANDEIRA DE MELLO, Oswaldo Aranha. Princípios gerais de direito administrativo. Rio de Janeiro: Forense, 1979.

NOHARA, Irene Patrícia. Processo administrativo: Lei nº 9.784/99 comentada. São Paulo: Atlas, 2009.

PEREIRA JUNIOR, Jessé Torres. Comentários à lei de licitações e contratações da administração pública. 8. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009.

Nota: Esse material foi originalmente publicado na Revista Zênite – Informativo de Licitações e Contratos, na seção Perguntas e Respostas. A Revista Zênite e o Zênite Fácil esclarecem as dúvidas mais frequentes e polêmicas referentes à contratação pública, nas seções Orientação Prática e Perguntas e Respostas. Acesse www.zenite.com.br e conheça essas e outras Soluções Zênite.

Continua depois da publicidade
Seja o primeiro a comentar
Utilize sua conta no Facebook ou Google para comentar Google

Assine nossa newsletter e junte-se aos nossos mais de 100 mil leitores

Clique aqui para assinar gratuitamente

Ao informar seus dados, você concorda com nossa política de privacidade

Você também pode gostar

Continua depois da publicidade

Doutrina

A LINDB esvaziada

Não é novidade que o aparato de controle e de repressão da Administração Pública nunca se animou com as alterações promovidas na LINDB pela Lei n. 13.655/2018. Tanto é verdade...

Colunas & Autores

Conheça todos os autores