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Credenciamento na Lei nº 14.133/2021 e na Lei nº 13.303/2016 - Com enfoque aplicado
por Equipe Técnica da ZêniteCapacitação online | 26 a 28 de agosto
Foram divulgados, pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo – IBDA, Enunciados aprovados na II Jornadas de Direito Administrativo.
Eles versam sobre as mudanças na Lei de Improbidade Administrativa e, de acordo com o IBDA, foram “meses de trabalho que envolveram a discussão em etapas das várias propostas apresentadas pela coletividade em geral. Para além dos 7 grupos de discussão, com Professores e profissionais do Direito de áreas distintas, e de vários estados da federação, os debates também ocorreram presencialmente na plenária”.
Foram aprovadas 39 propostas, que foram submetidas ao grupo revisor, para ajustes de redação, mas sem alteração de conteúdo.
Capacitação online | 26 a 28 de agosto
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