Contratação PúblicaContratos Administrativos
Contratos públicos pós-reforma tributária e o dever de reequilibrar
por Rafael Costa Santos e Gabriela Santos LossRESUMO A Emenda Constitucional 132/2023 inaugurou a reforma tributária no Brasil ao instituir o modelo do IVA-Dual, que substitui os tributos tradicionais (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) pela CBS...