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O Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA) analisou, em sede de denúncia, a forma como o edital tratava o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. O problema apontado foi que...
A governança pública vive um momento de transformação silenciosa e de impacto profundo. A Resolução nº 305/2025 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) inaugura uma nova fase na forma...
O art. 74, inc. IV, da Lei nº 14.133/2021 consagra a orientação de que o credenciamento tem fundamento em uma hipótese de inexigibilidade de licitação, tendo cabimento quando o atendimento da...
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O Tribunal de Contas da União analisou representação que apontava indícios de fraude em uma licitação, diante da apresentação de propostas com valores idênticos ao orçamento estimativo da Administração, o...
O uso de inteligência artificial na elaboração de artefatos como DFD, ETP e TR exige reflexão crítica para evitar que a automatização comprometa o juízo técnico e o atendimento concreto...
