RESUMO O objetivo do presente trabalho é descrever sobre o planejamento e o controle das contratações no âmbito da Administração Pública, identificando seus referencias teóricos, pontos comuns com iniciativas governamentais...
No Acórdão nº 1.207/2024 – Plenário, o Tribunal de Contas da União respondeu consulta afirmando que: “9.2.1. decorre de previsão legal, estabelecida no art. 511, §§ 2º e 3º da Consolidação...
Ainda que seja legal, a prática desafia os princípios de planejamento e controle na Lei de Licitações.
A Lei das Estatais estabelece diretrizes para a estruturação da governança e dos controles internos das empresas públicas e sociedades de economia mista, visando maior transparência e eficiência na gestão....
O TCE/RJ, em representação, ressaltou que “a Lei nº 14.133/2021 trouxe alterações significativas nas práticas de contratação pública, incorporando em seu texto a jurisprudência dos Tribunais de Contas - com protagonismo...
