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Foi publicada em 09.02.2023, na edição 29 do Diário Oficial da União, a Instrução Normativa SEGES/MGI nº 2/2023 que dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por técnica e...
Recentemente, em dezembro de 2022, através do julgamento do REsp 1.826.299, o Superior Tribunal de Justiça – STJ reafirmou o entendimento de que empresa em recuperação judicial pode participar de...
O TCU julgou sobre a caracterização de erro grosseiro diante da ocorrência de superfaturamento na execução de obras de pavimentação asfáltica. Segundo o julgador, sobre as determinações do art. 28...
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Cuida-se da apuração sobre a ocorrência de irregularidades na contratação de empresa para fornecimento de insumos e prestação de serviços de manutenção predial (pequenos reparos), em reparos corretivos e preventivos....
Para a elaboração da planilha orçamentária de terceirizações, a Administração deve considerar a realidade do segmento envolvido, de modo a identificar o documento coletivo de trabalho usualmente aplicado nas relações...
