Doutrina

Uso do credenciamento para disponibilizar aos particulares a contratação de serviços regulados pelo poder público – possibilidades e limites

Publicado em 09 de dezembro de 2020

por André Magalhães / Mariana Caribé / Verônica Menezes

ResumoEste artigo objetiva discutir a juridicidade da opção administrativa pela utilização do sistema de credenciamento a fim de disponibilizar aos particulares a contratação de serviços privados regulados pelo Poder Público,...