credencimento

Doutrina

Uso do credenciamento para disponibilizar aos particulares a contratação de serviços regulados pelo poder público – possibilidades e limites

ResumoEste artigo objetiva discutir a juridicidade da opção administrativa pela utilização do sistema de credenciamento a fim de disponibilizar aos particulares a contratação de serviços privados regulados pelo Poder Público,...

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