Doutrina
Reajustamento, repactuação e revisão
por Edite HupselReequilíbrio econômico-financeiro na Lei nº 8.666/1993, na IN nº 05/2017 e na Lei nº 14.133/2021 – Periodicidade, termo inicial e formalização
repactuação
Contratos AdministrativosTerceirização
Análise da repactuação a partir da Análise Econômica do Direito (AED)
por Rafael Carvalho Rezende Oliveira / Erick Halpern"Os contratos de serviços contínuos, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, possuem algum grau de incerteza, o que é inerente a qualquer relação negocial. Nessa espécie contratual,...
Contratos Administrativos
Quando é cabível o reajuste, a revisão e a repactuação? Em um mesmo período contratual, é possível que o contrato seja revisado e reajustado ou repactuado?
por Equipe Técnica da ZêniteEm seu art. 37, inc. XXI, a Constituição Federal assegura a manutenção das condições efetivas da proposta que deu origem ao contrato. Por força dessa garantia, ocorrendo o desequilíbrio da...
Contratos AdministrativosTerceirização
Solicitação de repactuação feita em 05/2017 – decorrente de CCT registrada em 04/2017, com efeitos retroativos a janeiro do mesmo ano (data-base da categoria envolvida na prestação do serviço) – é possível autorizá-la mesmo que a vigência contratual tenha terminado em 02/2017?
por Equipe Técnica da ZêniteO direito à repactuação surge com o início da vigência de lei ou acordo ou convenção coletivos que altere as verbas trabalhistas de determinado setor, aumentando, para o contratado, o...
Contratos Administrativos
Firmar contratos de serviços contínuos com prazo de 24 meses afeta a periodicidade do reajuste ou da repactuação?
por Equipe Técnica da ZêniteRegistramos, primeiramente, que a Lei nº 8.666/1993 não define o prazo inicial de vigência para contratos de prestação de serviços continuados e, justamente em função disso, cumpre ao administrador defini-lo com base...
Doutrina
Repactuação de contratos de prestação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra
por José Anacleto Abduch SantosA Constituição Federal preceitua no art. 37, XXI que é assegurada aos contratantes a manutenção das condições efetivas das propostas apresentadas no processo licitatório. Este preceito constitucional contém o princípio...
