RESUMO A Constituição Federal, ao instituir o princípio do Dever Geral de Licitar (art. 37, inc. XXI), a todos os órgãos e entidades do Poder Público ou que recebam controle...
O Decreto federal nº 7.892/2013 admite, expressamente, a possibilidade elaboração dos documentos que instruirão o processo licitatório (Estudos Técnicos Preliminares, mapa de riscos e Termo de Referência) por agentes do...
Prevista a possibilidade de adesão à ata de registro de preços com a definição dos quantitativos que serão destinados a essa finalidade, conforme exigem os arts. 9º, inc. III, c/c...
O Projeto de Lei define sistema de registro de preços como sendo o “conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de...
Trata-se de denúncia oferecida por empresa em razão de supostas irregularidades em edital de licitação promovida por Prefeitura para o registro de preços para contratação de empresa para locação de...
Foi publicada hoje, 13.01.2020, a IN SGD/ME nº 5, de 11 de janeiro de 2021. A nova norma tem como objetivo regulamentar os requisitos e procedimentos para aprovação de contratações...
O texto aborda os critérios definidos pelo Decreto no 7.892, de 23 de janeiro de 2013, responsável, no âmbito federal, pela atual regulamentação do art. 15, § 3o, da Lei...
