Foi publicada hoje, 13.01.2020, a IN
SGD/ME nº 5, de 11 de janeiro de 2021.
A nova norma tem como objetivo regulamentar os requisitos
e procedimentos para aprovação de contratações ou formação de atas de registro
de preços, por órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta,
autárquica e fundacional, relativos a bens e serviços de tecnologia da
informação e comunicação – TIC.
Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal
direta, autárquica e fundacional deverão submeter à Secretaria de Governo
Digital do Ministério da Economia a aprovação de:
Art. 2º (…)
I – contratações relativas a bens e serviços de TIC, para efeito do disposto no art. 9º-A do Decreto nº 7.579, de 11 de outubro de 2011, com valor global estimado do objeto superior a 20 (vinte) vezes o previsto no art. 23, inciso II, alínea “c”, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e
II – formação de atas de registro de preços de serviços de TIC passíveis de adesão por parte de órgãos ou entidades não participantes, para efeito do disposto no art. 22, § 10, inciso II, do Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013.
Não haverá necessidade de solicitação de aprovação nos
seguintes casos:
Art. 3º (…)
I – no art. 24, incisos I a XII, XV, XVI, XVIII a XXIII, XXVII a XXX, XXXIII e XXXV da Lei nº 8.666, de 1993;
II – nas leis ou decretos que tratam de medidas para enfrentamento de emergência de saúde pública ou de calamidade pública;
III – nas leis que permitam a dispensa de licitação em razão da necessidade de sigilo devidamente fundamentada; e
IV – nos projetos conduzidos pela Central de Compras da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.
A IN trata também:
- da formalização da solicitação (art. 4º);
- da documentação necessária (art. 5º);
- da possibilidade de a Secretaria de Governo
Digital dar início, de ofício, ao processo de aprovação (art. 6º); - do procedimento de análise técnica e aprovação
(art. 7º a 13); - dos casos omissos ou dúvidas, que serão sanados
pela Secretaria de Governo Digital (art. 14).
O art. 15 revogou as seguintes normas:
Por fim, a IN SGD/ME nº 5, de 11 de janeiro de 2021 entra em
vigor na data de sua publicação, ou seja, no dia 13 de janeiro de 2021.