TCU e as contratações das Estatais

Estatais

  • O registro de preços não pode ser usado como contrato “guarda-chuva”

O TCU, em sede de representação, apontou que a Lei das Estatais não vedou expressamente a utilização do SRP para a contratação de obras e serviços de engenharia.

Porém, julgou indevida a utilização da “ata de registro de preços como contrato do tipo ‘guarda-chuva’, com objeto incerto e indefinido, sem a prévia delimitação dos locais em que as intervenções serão realizadas e sem a prévia elaboração dos projetos básicos de cada obra a ser executada”. (Grifamos) (TCU, Acórdão nº 1.767/2021, Plenário, Rel. Min. Benjamin Zymler, j. em 28.07.2021.)

  • Requisitos que tornam mais seguro o pagamento de prestação de serviços

Trata-se de representação sobre a forma de pagamento de prestação de serviços de apoio administrativo, técnico e operacional.

O TCU determinou ao contratante para que condicione a assinatura do contrato aos seguintes requisitos, a fim de evitar riscos: “estabelecer que, previamente a cada demanda por serviço (estudos, análises, avaliações, pareceres técnicos etc.), deverá ser fixado o quantitativo de horas necessárias para executá-lo, condizente com a complexidade de cada trabalho, de forma a atender ao disposto no art. 69, II, III e IV, da Lei 13.303/2016, bem como os níveis objetivos de qualidade esperados para cada produto entregue, considerando que a ausência de previsões desse tipo conduzem ao risco de remuneração pela ineficiência (paradoxo lucro-incompetência)”. (Grifamos.) (TCU, Acórdão nº 1.262/2020, do Plenário, Rel. Min. Augusto Nardes, j. em 20.05.2020.)

[Blog da Zênite] TCU e as contratações das Estatais

A versão completa deste material está disponível no ZÊNITE FÁCIL ESTATAIS, ferramenta que reúne todo o conteúdo produzido pela Zênite sobre contratação das Estatais! Veja o que a ferramenta oferece aqui e solicite acesso cortesia para conhecê-la: comercial@zenite.com.br ou pelo telefone (41) 2109-8660.

 

Continua depois da publicidade
Seja o primeiro a comentar
Utilize sua conta no Facebook ou Google para comentar Google

Assine nossa newsletter e junte-se aos nossos mais de 100 mil leitores

Clique aqui para assinar gratuitamente

Ao informar seus dados, você concorda com nossa política de privacidade

Você também pode gostar

Continua depois da publicidade

Estatais

Estatais & mecanismos para a inovação

Inteligência artificial, blockchain, internet of things, computação quântica, supercondutores e energia limpa e renovável são exemplos de temas vinculados à inovação que entusiasmam gestores públicos e privados. A celebração de...

Colunas & Autores

Conheça todos os autores