Garantia – Fiança bancária – Contrato acessório – Irregularidades contratuais não afetam a validade da garantia – TRF4 Precedente expedido na vigência da Lei nº 8.666/1993, cuja racionalidade poderá orientar...

Serviços de engenharia – Medição pela própria empresa – Ausência de verificação do responsável – Erro grosseiro – TCU Precedente expedido na vigência da Lei nº 8.666/1993, cuja racionalidade poderá...

ATENÇÃO

Questão apresentada à Equipe de Consultores Zênite: “Em um contrato com vigência de 30 meses, após 8 meses houve supressão contratual que resultou na redução do valor mensal. A contratada foi notificada...

A exigência de atualização da garantia nas mesmas condições do contrato e, por conseguinte, de sua renovação/complementação quando de prorrogações é medida indispensável para assegurar a consecução de seu objetivo, que...

Trata-se de apelações interpostas contra sentença que condenou a Administração ao pagamento de valores à empresa contratada em razão da rescisão unilateral de contrato fundada no interesse público. A sentença...