Contratos Administrativos
A desoneração da folha realmente impacta na revisão dos preços do contrato administrativo?
por Mariana GuimarãesA Constituição da República garante o equilíbrio entre os encargos da contratada e a remuneração devida pela Administração (art. 37, XXI). Consequentemente, a existência de fato superveniente a alterar esta...