O art. 66 da Lei de Licitações reflete o princípio do pacta sunt servanda, dispondo que o "contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas...
Não raras vezes, chegam questionamentos envolvendo o prazo de vigência do contrato administrativo quando há garantia técnica A questão gira em torno de saber se a vigência deve ou não...
Conforme a decisão da Corte Regional no Acórdão em questão, comprovada a execução pela contratada de serviços complementares, autorizados pelos prepostos da Administração, que não constavam do contrato original, é...
Nos termos do caput do art. 57 da Lei nº 8.666/93, salvo as exceções elencadas nos incisos do próprio dispositivo, os contratos administrativos devem ter sua vigência adstrita ao crédito...
Constatada a inexecução do contrato administrativo, é cabível a aplicação das penalidades previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93. Conforme entendeu o TRF da 4ª Região, os problemas administrativos...
A Constituição da República garante o equilíbrio entre os encargos da contratada e a remuneração devida pela Administração (art. 37, XXI). Consequentemente, a existência de fato superveniente a alterar esta...
Foi publicada no DOU de 15/12/2014, a Portaria n° 496 da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, de 12 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a “fiscalização dos contratos...
