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Estatais

De acordo com a Lei nº 13.303/16, qual o prazo máximo de vigência dos contratos? Pode ser formalizado contrato de fornecimento continuado por 5 anos ou mais?

A Lei nº 13.303/16 instituiu o regime jurídico a ser observado por ocasião das licitações e contratações a serem celebradas pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias....

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