Capacitação Online | 25 a 28 de novembro

E a tradicional designação para exercício da complexa função na Administração Pública

Ação junto ao TJ/SP buscou “afastar a possibilidade de a designação dos membros da equipe de licitação recair em favor de servidor vinculado à Administração exclusivamente por meio de cargo...

A ideia que se tinha, até então, de que o pregoeiro receberia o processo licitatório pronto após sua publicação e apenas para a sua operacionalização, não encontra mais guarida. A...

Nos termos do art. 8º da Lei nº 14.133/2021: A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros...

O art. 6º da Lei nº 14.133/2021, no seu inciso LX, define que para os fins desta lei deve-se considerar como agente de contratação, “pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores...