13.303/2016
Doutrina
A aplicação do Decreto nº 11.430/23 e da Lei nº 14.611/23 às estatais
por Renila Bragagnolia pauta da equidade de gênero e da proteção à mulher vítima de violência doméstica nas licitações e contratos regidos pela Lei nº 13.303/16
Doutrina
Possibilidade de readequação da penalidade de multa
por Ladny Soares Rodrigues SilvaSabe-se que o contrato celebrado com Administração Pública deve discriminar com detalhes suas sanções e seus critérios penalizadores. Todavia, pode ocorrer, quando da efetiva aplicação da penalidade de multa nos...
Doutrina
Limites dos critérios de definição do objeto da licitação
por Ladny Soares Rodrigues SilvaSabe-se que a legislação que regula o procedimento de licitação, em especial o pregão eletrônico, versa de modo pormenorizado sobre a fase interna, com o objetivo de impedir a ocorrência...
Estatais
De acordo com a Lei nº 13.303/2016, quais as diretrizes para instituir o regime de adiantamento?
por Equipe Técnica da ZêniteA respeito do regime de adiantamento, a Lei nº 13.303/2016 restringiu-se a dispor o seguinte em seu art. 73: "A redução a termo do contrato poderá ser dispensada no caso de pequenas...
Estatais
Estatais: Você sabe a diferença da inviabilidade de competição prevista no art. 28, § 3º, inc. II e no art. 30 da Lei nº 13.303/2016?
por Equipe Técnica da ZêniteNo caso da inviabilidade de competição prevista no art. 28, § 3º, inc. II, ela não é causada pela falta de interessados ou pela impossibilidade de utilizar critérios objetivos na...
Licitação
Estatais: permanece a obrigação de indicar e bloquear recursos para licitar e contratar?
por Suzana RossettiNa compreensão da Consultoria Zênite, não é permitido à Administração Pública brasileira, incluindo-se as empresas estatais, a instauração de licitação ou a celebração direta de contrato sem a previsão de...
