TJ/DF: na contratação de sistemas de TI é obrigatória a previsão, no contrato, de entrega do código fonte

Contratos AdministrativosPlanejamentoTI - Tecnologia da Informação

Trata-se de ação de obrigação de fazer movida pela Administração em face de contratada alegando descumprimento contratual e pleiteando a entrega do código fonte desenvolvido para prestação de serviços de “sustentação de Sistema Integrado de Gestão de Material – SIGMA/NET, contemplando suporte especializado, o treinamento dos usuários e a manutenção corretiva e adaptativa”.

O pedido da Administração foi julgado improcedente em primeiro grau “por não haver disposição expressa quanto à disponibilização do código fonte” nos documentos que instruíram o procedimento licitatório ou no contrato firmado. O Relator, ao apreciar o caso, adotou parte dos argumentos lançados na sentença como razão para decidir e citou o seguinte trecho “denota-se claramente que o edital convocatório do certame, bem como o contrato assinado entre as partes, nada mencionam quanto à disponibilização do código-fonte dos sistemas elaborados, não fazendo parte, portanto, do objeto da licitação promovida pela Administração Pública”. Acrescentou que o “código-fonte de linguagem computacional encontra amparo no Direito Autoral e os negócios que o envolvem interpretam-se restritivamente” e complementou que, diante desse quadro, “mostra-se imprescindível expressa previsão contratual para que a contratada ceda, em favor da contratante, a propriedade intelectual do código-fonte proveniente dos serviços prestados”. Por fim, considerou que a Administração não comprovou o fato constitutivo do seu direito e decidiu por denegar provimento aos recursos interpostos, mantendo a sentença recorrida. (Grifamos.) (TJ/DF, AC nº 20130111046103)

Nota: Esse material foi originalmente publicado na Revista Zênite – Informativo de Licitações e Contratos (ILC). A Revista Zênite e a Web Zênite Licitações e Contratos trazem mensalmente nas seções Jurisprudência e Tribunais de Contas a síntese de decisões relevantes referentes à contratação pública. Acesse www.zenite.com.br e conheça essas e outras Soluções Zênite.

Continua depois da publicidade
Seja o primeiro a comentar
Utilize sua conta no Facebook ou Google para comentar Google

Assine nossa newsletter e junte-se aos nossos mais de 100 mil leitores

Clique aqui para assinar gratuitamente

Ao informar seus dados, você concorda com nossa política de privacidade

Você também pode gostar

Continua depois da publicidade

Doutrina

A LINDB esvaziada

Não é novidade que o aparato de controle e de repressão da Administração Pública nunca se animou com as alterações promovidas na LINDB pela Lei n. 13.655/2018. Tanto é verdade...

Colunas & Autores

Conheça todos os autores