TCU: A Administração pode contratar os Correios por dispensa de licitação fundada no art. 24, VIII, da 8.666/93?

Contratação direta

Trata-se de consulta formulada por Senador, na qualidade de Presidente da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle, sobre a legalidade da contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para a prestação de serviços de logística, com dispensa de licitação baseada no art. 24, inc. VIII, da Lei nº 8.666/93.

A unidade técnica, ao analisar a questão, concluiu que a contratação direta da ECT para prestação de serviços de logística, com base no art. 24, inc. VIII, da Lei nº 8.666/93, não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, tampouco na jurisprudência do TCU.

O relator, Min. Bruno Dandas, citou precedente do tribunal, consubstanciado no Acórdão nº 6.931/09 da 1ª Câmara, que concluiu que “‘1. Os serviços prestados pelos Correios, em caráter complementar aos previstos na Lei 6.538/1978, não integram o serviço postal, explorado em regime de monopólio pela União (CF, art. 21, X)2. Apenas as entidades que prestam serviços públicos de suporte à Administração Pública, criadas para esse fim específico, podem ser contratadas com dispensa de licitação, nos termos do art. 24, inciso VIII, da Lei 8.666/1993’”.

Acrescentou que, no relatório da decisão citada, foram elencados os pressupostos da contratação por dispensa, fundada no art. 24, inc. VIII, da Lei nº 8.666/93, quais sejam: “1) o contratante ser pessoa jurídica de direito público interno; 2) o contratado integrar a Administração Pública; 3) o contratado ter sido criado com a finalidade específica de prestar o serviço objeto do contrato; 4) a criação da entidade contratada ter ocorrido antes do advento da Lei 8.666/1993; e 5) o preço contratado ser compatível com o praticado no mercado”.

Você também pode gostar

Ocorre que a manifestação do ministro revisor, Raimundo Carreiro, seguiu em sentido diverso e concluiu ser “viável juridicamente a contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para a prestação de serviços de logística, mediante dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, inciso VIII, da Lei nº 8.666/1993. 2. A recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende ser irrelevante a distinção entre as atividades exercidas pelos Correios em regime de exclusividade e aquelas desempenhadas em concorrência com a iniciativa privada, o que inclui os serviços de logística integrada”. 

Acrescentou o revisor, entre outros argumentos, que “precedentes recentes do TCU que admitiram a contratação direta, por dispensa de licitação, com fundamento no art. 24, inciso VIII, da Lei nº 8.666/93, de instituição financeira oficial, para a prestação de serviços de pagamento de remuneração de servidores ativos, inativos e pensionistas e outros serviços similares, embora tenham reconhecido que referidos serviços não se caracterizam como serviços públicos mas sim como atividade econômica”. 

O ministro Benjamin Zymler, último a se manifestar nos autos, também concluiu pela impossibilidade de a ECT ser contratada por dispensa de licitação, acrescentando aos fundamentos que “antes do advento da Lei 8.666/1993, inexistia empresa pública criada com a finalidade específica de prestar serviços de logística integrada”, não sendo possível vislumbrar, “no caso em concreto, o preenchimento dos pressupostos para que a ECT possa ser contratada, com fundamento no art. 24, inciso VIII, da Lei 8.666/1993, para prestar tais serviços”. 

Diante dos fundamentos expostos, o Plenário conheceu da consulta para “9.2. responder ao consulente que a contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para prestação de serviços de logística, mediante dispensa de licitação com suposto esteio no art. 24, VIII, da Lei 8.666/1993, não encontra respaldo no ordenamento jurídico pátrio, tampouco na jurisprudência desta Corte, em especial o Acórdão 6.931/2009-TCU-1ª Câmara; 9.3. encaminhar cópia do inteiro teor desta deliberação ao consulente, à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e à Advocacia-Geral da União”. (Grifamos.) (TCU, Acórdão nº 1.800/2016 – Plenário)

Nota: Esse material foi originalmente publicado na Revista Zênite – Informativo de Licitações e Contratos (ILC). A Revista Zênite e o Zênite Fácil trazem mensalmente nas seções Jurisprudência e Tribunais de Contas a síntese de decisões relevantes referentes à contratação pública. Acesse www.zenite.com.br e conheça essas e outras Soluções Zênite.

Continua depois da publicidade
Seja o primeiro a comentar
Utilize sua conta no Facebook ou Google para comentar Google

Assine nossa newsletter e junte-se aos nossos mais de 100 mil leitores

Clique aqui para assinar gratuitamente

Ao informar seus dados, você concorda com nossa política de privacidade

Você também pode gostar

Continua depois da publicidade

Doutrina

A LINDB esvaziada

Não é novidade que o aparato de controle e de repressão da Administração Pública nunca se animou com as alterações promovidas na LINDB pela Lei n. 13.655/2018. Tanto é verdade...

Colunas & Autores

Conheça todos os autores