O TCE/SC reformou o Prejulgado 2049 que trata de regras sobre reajustes contratuais e passa a vigorar com a seguinte redação:
“1. A Administração deve estabelecer de forma clara nos editais (art. 25, § 7º, da Lei Federal n. 14.133/2021) e nos contratos (art. 92, inciso V e § 3º da referida Lei) os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento dos preços.
2. Observadas as disposições do art. 2º e 3º da Lei Federal n. 10.192/2001, bem como o disposto no art. 92, inciso V e § 3º da Lei Federal n. 14.133/2021, a periodicidade entre os reajustes não deve ser inferior a doze (12) meses, contados a partir da data do orçamento estimado, do último reajuste, repactuação ou revisão concedidos.
3. Se estabelecida a data do orçamento estimativo referencial da Administração, que dá origem à proposta, o reajuste deverá vigorar a partir do mesmo dia e mês do ano seguinte se o orçamento se assentar em dia definido, ou no primeiro dia do mesmo mês do ano seguinte na hipótese de o orçamento reportar-se a determinado mês;
3.1. Os reajustes subsequentes, sempre observada a periodicidade anual, serão concedidos a contar da data do reajuste anterior.
4. São admitidos reajustes contratuais em contratos com prazo inferior a doze meses, porquanto o marco inicial da contagem dos prazos de anualidade inicia na data do orçamento estimativo”.
Fonte: TCE/SC, Prejulgado 2049, Processo nº 25/00086377, Rel. Cons. Wilson Rogério Wan-Dall, j. em 03.10.2025.
Esta seção, “Desvendando Licitações”, tem como objetivo apresentar os conceitos fundamentais e essenciais sobre contratações públicas. A seguir, será apresentada a definição de álea administrativa: Risco decorrente de uma conduta...
O TCU, ao apreciar representação relativa ao pregão para contratação de serviços de TIC sem dedicação exclusiva de mão de obra, examinou dois pontos do certame: (i) a exigência de...
RESUMO A redução da jornada de trabalho, sem correspondente diminuição da remuneração, tende a produzir impactos relevantes sobre contratos administrativos intensivos em mão de obra, especialmente aqueles de natureza continuada....
De plano, cumpre ressaltar que a Lei nº 14.133/2021 não traz qualquer orientação a respeito da substituição periódica, a cada dois anos, por exemplo, de gestores e fiscais de contratos...
Há uma prática que persiste em inúmeros municípios brasileiros como se fosse procedimento regular: o servidor responsável pela fase preparatória da licitação envia mensagens para três ou quatro fornecedores conhecidos,...
Esta seção, “Desvendando Licitações”, tem como objetivo apresentar os conceitos fundamentais e essenciais sobre contratações públicas. A seguir, será apresentada a definição de Álea econômica: Risco decorrente de fenômeno externo...
O TCU, em denúncia, analisou a contratação de sociedade de sociedade de advogados para a prestação de serviços advocatícios e técnicos. No caso, o tribunal analisou diversas cláusulas do edital...
Questão apresentada à Equipe de Consultoria Zênite: “Quanto a prorrogação dos contratos continuados com e sem dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração Consulente questiona, de acordo com a Nova Lei...
