REGULARIZAÇÃO DE DADOS NO SICAF: ocorrências impeditivas indiretas.

Pregão

Publicada em 18/09/2018 orientação para que os fornecedores informem “na área referente aos sócios, Nível I – Credenciamento do SICAF, os dados dos administradores que porventura constem inadequadamente como sócios. O sistema está sendo ajustado para que a qualificação correta (ex.: administrador, presidente, conselheiro etc.) seja identificada a partir dos dados retornados da Qualificação dos sócios e administradores (QSA) da Receita Federal.”

Tal como pontuado na notícia, “os administradores podem ser responsabilizados, ainda que não sejam sócios da pessoa jurídica. Nesse sentido, devem constar do Sicaf tais dados, para fins de cruzamento de dados que podem acarretar nas ocorrências impeditivas indiretas.”

Oportuno lembrar que por “ocorrências impeditivas indiretas”, tem-se funcionalidade inserida no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF com o claro objetivo de munir agentes públicos de informações que possibilitem agir em face de condutas suspeitas de fraude.

Assim, quando da etapa de habilitação, ao consultar o SICAF, o sistema emite alerta de “ocorrência impeditiva indireta” na hipótese de circunstâncias suspeitas, a exemplo de sócios em comum, que possam compreender possível tentativa de burla à penalidade anteriormente aplicada que impediria a contratação no âmbito e/ou esfera respectivo.

Agora, importante ter a clareza de que se trata de um alerta para a realização de diligências e não a indicação quanto à existência de uma situação, desde logo, impeditiva à participação no certame. Quanto a esse ponto, vide art. 29 da recente Instrução Normativa nº 03/2018, bem como o postOcorrências impeditivas indiretas”: O que é? O que fazer?”, de 28/08/2015, < https://www.zenite.blog.br/ocorrencias-impeditivas-indiretas-o-que-e-o-que-fazer/>. Acesso em 19 set. 2018.

Confira ainda a íntegra da notícia veiculada no site de Compras Governamentais: <https://www.comprasgovernamentais.gov.br/index.php/noticias/994-orientacao-para-registro-pelo-fornecedor-dos-socios-no-sicaf-nivel-i-credenciamento> Acesso em 19 set. 2018.

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