Contratos Administrativos
Garantia em contratos administrativos: fiança fidejussória não equivale a fiança bancária
por Ricardo Alexandre SampaioATENÇÃO
ATENÇÃO
RESUMO: Os atos de planejar e de licitar são atividades indissociáveis da atuação do Estado, e se fazem presentes em nosso ordenamento jurídico bem antes da edição de nossa Carta...
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A Lei n º 14.133 de 01 de abril de 2021, institui normas gerais de licitações e contratos administrativos. Esta Lei entrou em vigência na data de sua publicação (art....
Você sabe se defender?