A contratação direta de cursos e treinamentos por órgãos e entidades da Administração Pública é bastante comum. Apesar de a Lei nº 8.666/93, não conter dispositivo que trate especificamente desse...
Os últimos levantamentos do TCU na área de Tecnologia da Informação têm dado ênfase para o tema Governança de TI. As recomendações realizadas no acórdão 1.233/2012 demonstram claramente que a...
Um aspecto que não raras vezes gera dúvida nos gestores dos serviços sociais autônomos é se eventual terceirização de serviços se mostra adequada ou não. No âmbito da Administração Pública,...
Recente decisão do TCU discutiu a obrigatoriedade da adoção de repactuação como forma de recomposição de preços em contratos de prestação de serviços de duração continuada com emprego de mão...
A extensão dos efeitos da suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração (art. 87, inc. III, da Lei nº 8.666/93) vem sendo debatida há tempos no âmbito...
Nas licitações processadas sob o regime da Lei nº 8.666/93, e até mesmo nos pregões, que são regidos preponderantemente pela Lei nº 10.520/02, admite-se a concessão de prazo para que...
O 4º, inc. V, da Lei nº 10.520/2002, estabelece que “o prazo fixado para a apresentação das propostas [no pregão], contado a partir da publicação do aviso, não será inferior...
