Decreto nº 8.250/14: Mais eficiência para o SRP

LicitaçãoRegistro de Preços

Com a revogação do Decreto nº 3.931/01, o sistema de registro de preços no âmbito federal passou a estar regulado pelo Decreto 7.892, de 23 de janeiro de 2013 que, além de tornar normativos entendimentos já consolidados pelo TCU, trouxe conceitos novos, como a intenção de registro de preços e o cadastro de reserva.

Pouco mais de um ano da entrada em vigor do Decreto nº 7.892/13, em 23 de maio de 2014, foi editado o Decreto nº 8.250 que, alterando e acrescentando dispositivos ao referido Decreto nº 7.892, trouxe novidades ao registro de preços das quais se destaca as seguintes:

O novo decreto introduziu ao SRP o conceito de compra nacional, assim definida pelo inciso VI, incluído ao art. 2º do Decreto 7.892/13:

“VI – compra nacional – compra ou contratação de bens e serviços, em que o órgão gerenciador conduz os procedimentos para registro de preços destinado à execução descentralizada de programa ou projeto federal, mediante prévia indicação da demanda pelos entes federados beneficiados;”

Conforme se vê, as compras nacionais destinam-se a atender às demandas da União, Estados e municípios e DF participantes de projetos ou programas do governo federal. Nessa hipótese, para beneficiarem-se da ata, caberá aos órgãos ou entidades participantes de tais projetos/programas nacionais indicarem suas demandas, sendo desnecessária a posterior manifestação formal de participação (art.2º, VII).

Você também pode gostar

Com a finalidade de conferir mais celeridade ao procedimento, o regulamento passou a prever a concentração de certos atos na figura do gerenciador. Nesse sentido, o exame e a aprovação das minutas do instrumento convocatório e do contrato passam a ser efetuados exclusivamente pela assessoria jurídica do órgão gerenciador (art.9º,§4º) sendo também do gerenciador a atribuição de consolidar as pesquisas de preços dos participantes, inclusive nas compras nacionais (art. 5º, inc.IV).

Ainda com o intuito de agilizar o procedimento, foram promovidas algumas alterações relativas ao cadastro de reserva.  De acordo com a redação original do Decreto 7.892/13, a compreensão adotada era a de que a ata deveria ser assinada não apenas pelo licitante vencedor, mas também pelos integrantes do cadastro de reserva, ou seja, por todos aqueles aceitassem cotar bens e serviços por preços iguais ao do licitante vencedor os quais deveriam também ter suas condições de habilitação avaliadas desde logo.

De acordo com o novo decreto, os integrantes do cadastro de reserva passarão a constar apenas como anexo da ata (art.11, inc. II) ficando sua habilitação postergada para o momento em que efetivamente seja necessário fazer uso do cadastro de reserva, ou seja, quando o vencedor beneficiário da ata não comparecer para assiná-la nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21, que tratam dos casos de cancelamento do registro do fornecedor vencedor.

Em linhas gerais, as alterações promovidas pelo Decreto nº 8.250/14 parecem ter por objetivo imprimir mais eficiência ao procedimento de modo a obter maior eficácia das licitações realizadas pelo SRP. O atingimento deste objetivo, entretanto, depende não apenas da existência de uma normatização, mas impõe ao gestor a plena compreensão dos conceitos envolvidos e do procedimento como um todo.

Pensando nisso, a Zênite realizará, nos dias 21 e 22 de agosto de 2014, um Seminário para tratar do planejamento, do julgamento da licitação e da gestão da ata e do contrato de registro de preços, com enfoque para os procedimentos e o passo a passo a serem observados pelos órgãos gerenciador, participante e não participante (carona), assim como os cuidados na instrução e justificativa dos processos.

Então, para saber mais sobre as novidades aqui comentadas e de todas as outras introduzidas pelo Decreto nº 8.250/14 participe do Seminário da Zênite:

[Blog da Zênite] Decreto nº 8.250/14: Mais eficiência para o SRP — Imagem
Imagem

(https://www.zenite.com.br/ea0153/)

 

 

 

 

Continua depois da publicidade
2 comentários
Utilize sua conta no Facebook ou Google para comentar Google

Assine nossa newsletter e junte-se aos nossos mais de 100 mil leitores

Clique aqui para assinar gratuitamente

Ao informar seus dados, você concorda com nossa política de privacidade

Você também pode gostar

Continua depois da publicidade

Estatais

Estatais & mecanismos para a inovação

Inteligência artificial, blockchain, internet of things, computação quântica, supercondutores e energia limpa e renovável são exemplos de temas vinculados à inovação que entusiasmam gestores públicos e privados. A celebração de...

Colunas & Autores

Conheça todos os autores