Se a Administração realiza licitação para a venda de bens, móveis ou imóveis, e atende às exigências impostas pela ordem jurídica, vindo a licitação a ser deserta, há fundamento legal...
Cuida-se de apelação contra sentença que, em sede de mandado de segurança, determinou a permanência de licitante em certame licitatório visando à extensão do campus de determinada universidade. A empresa...
Dada empresa contratada foi penalizada com multa em razão do atraso no cumprimento da avença. A Administração Pública reteve os pagamentos devidos de parcelas adimplidas até que o contratado recolhesse...
Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente ação ordinária pleiteando a suspensão de pregão eletrônico para a aquisição de rede e computadores. A apelante se insurge contra sua inabilitação...
Esta questão foi apresentada à Equipe de Consultores Zênite: “Tendo em vista o disposto no art. 49, inc. IV, da LC nº 147/14, qual o procedimento para a Administração contratar...
A solicitação de amostras e laudos técnicos serve para a Administração verificar se o objeto ofertado na proposta pelo licitante atende às especificações constantes no ato convocatório. Essa exigência, portanto,...
Em sede de apelação, busca-se reforma da decisão que considerou regular a retenção de pagamentos em contrato de serviços de manutenção de áreas verdes em aeroporto, ante a existência de...
