A Carta Magna vigente, em seu art. 22, inc. XXVII, dispõe ser competência privativa da União legislar sobre normas gerais de licitações e contratos, em todas as modalidades. Por sua...
Preparamos uma novidade! Começamos uma série de vídeos com a Gerente de Consultoria Zênite, Suzana Rossetti. A ideia é tratar de diversos temas e dúvidas sobre licitações e contratos. Acompanhe:...
A celebração de acordo de leniência cumpre a lógica da valoração da probidade na gestão do público e do privado, no estado democrático de direito. Tanto que são requisitos a...
Em um Estado Democrático de Direito, o desenvolvimento de qualquer processo judicial ou administrativo requer atenção ao devido processo legal, nos termos do art. 5º, inc. LIV, da Constituição Federal....
Trata-se de monitoramento do cumprimento de determinações do Acórdão nº 2.550/2014, do Plenário, que apreciara denúncia sobre possíveis irregularidades em licitação e na execução dos serviços de restauração e melhoramento...
O art. 37, inc. XXI, da Constituição da República prevê que somente as exigências mínimas relativas às qualificações técnica e econômico-financeira poderão ser demandadas dos interessados nos procedimentos licitatórios. Exigências...
Trata-se de mandado de segurança impetrado por empresa em razão da rescisão e imposição de penalidade pela inexecução de contrato administrativo. Sustenta o particular que a execução foi prejudicada pela...
