Trata-se de apelação em ação civil pública proposta pelo Ministério Público em face de empresa contratada e da Administração contratante, em razão da má execução de obras para construção de...
O § 1º do art. 48 da Lei nº 8.666/93 define um critério objetivo para identificar propostas cujos valores possam ser presumidamente considerados inexequíveis: Art. 48. (...) (....) § 1º...
Trata-se de Relatório de Auditoria de Conformidade correspondente a uma das seis auditorias de fiscalização sobre contratações de Tecnologia da Informação (TI), realizadas na sistemática de Fiscalização de Orientação Centralizada...
As entidades paraestatais, especificamente, as entidades integrantes do denominado Sistema S, têm personalidade jurídica de direito privado, logo seu patrimônio não é público. Com base na natureza jurídica das entidades...
Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público estadual visando à condenação de prefeito por ato de improbidade. Pretende o Ministério Público a condenação do prefeito nas penas do...
A questão acima foi apresentada ao Serviço de Orientação da Zênite e foi respondida da seguinte forma: ORIENTAÇÃO ZÊNITE Sobre a possibilidade de a remuneração pela prestação de serviços advocatícios...
Trata-se de processo de contas anuais de entidade vinculada ao Ministério da Saúde que, entre outras falhas, apontou que, em certames para realização de obras, havia cláusula admitindo custos unitários...
