EstataisSanções Administrativas
Estatais: Qual o procedimento para aplicação de advertência?
por Equipe Técnica da ZêniteTal como a Lei nº 8.666/1993, a Lei nº 13.303/2016 não disciplinou rigidamente os procedimentos que precedem a aplicação de sanções administrativas. O que faz, tão somente, é vincular a...