Pandemia de coronavírus – dever de proteção e fomento das ME e EPP por intermédio das contratações públicas

Doutrina

Introdução

A Constituição Federal de 1988 é documento substancialmente constituído por valores jurídicos estruturais para a nação brasileira. Em outros termos, a Constituição contempla valores jurídicos que devem constituir um norte hermenêutico, ou, um fio condutor para o estabelecimento de políticas públicas.

No plano da ordem econômica constitucional o Capítulo I do Título VII da Constituição, que contempla os princípios gerais da atividade econômica, expressamente consigna o princípio do tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras.

Neste caminho, a norma contida no art. 179 da Constituição Federal preceitua que “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei”.

Você também pode gostar

Uma das Leis de que trata a Constituição, quiçá a mais relevante sobre o tema, é a Lei Complementar nº 123, o denominado Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

A Lei Complementar nº 123 ingressa no ordenamento jurídico com o propósito específico, expresso e declarado de determinar o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, especificamente em relação (I) à apuração e recolhimento de impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime jurídico único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; (II) ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias; (III) ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão. Trata a lei de um conjunto de medidas orientadas a instituir uma condição jurídica privilegiada para as microempresas e empresas de pequeno porte.

Note-se que há, à evidência, um valor jurídico elementar de índole constitucional a orientar as condutas da Administração Pública: a proteção, a preservação e o fomento da atividade das pequenas empresas.

Com substrato neste especial e específico valor jurídico-constitucional se pretende abordar o tema do fomento estatal às pequenas empresas por intermédio das contratações públicas, em especial em relação às contratações estatais nos tempos de pandemia do coronavírus.

Os artigos e pareceres assinados são de responsabilidade de seus respectivos autores, inclusive no que diz respeito à origem do conteúdo, não refletindo necessariamente a orientação adotada pela Zênite.

Gostaria de ter seu trabalho publicado no Zênite Fácil e também no Blog da Zênite? Então encaminhe seu artigo doutrinário para editora@zenite.com.br, observando as seguintes diretrizes editoriais.

Continua depois da publicidade
Seja o primeiro a comentar
Utilize sua conta no Facebook ou Google para comentar Google

Assine nossa newsletter e junte-se aos nossos mais de 100 mil leitores

Clique aqui para assinar gratuitamente

Ao informar seus dados, você concorda com nossa política de privacidade

Você também pode gostar

Continua depois da publicidade

Estatais

Estatais & mecanismos para a inovação

Inteligência artificial, blockchain, internet of things, computação quântica, supercondutores e energia limpa e renovável são exemplos de temas vinculados à inovação que entusiasmam gestores públicos e privados. A celebração de...

Colunas & Autores

Conheça todos os autores