Contratação diretaContratação PúblicaLicitaçãoNova Lei de LicitaçõesVídeos
1ª CONEXÃO ZÊNITE - DIRETRIZES E SOLUÇÕES PARA APLICAR A NOVA LEI DE LICITAÇÕES
por Equipe Técnica da ZêniteSeminário Nacional em Curitiba | 27 a 29 de de novembro de 2023
Trata-se de apelação e reexame necessário de sentença que julgou improcedente ação civil pública visando à declaração de nulidade de pregão presencial.
Alega o Ministério Público a ausência de concorrência, tendo em vista que não compareceram ao menos três licitantes, não tendo sido instalada uma verdadeira competição. Assevera que, apesar de não haver norma expressa, tal situação configura vício, por ser apta a desvirtuar o fim do instituto.
O relator, ao analisar o caso, esclareceu que “a licitação na modalidade pregão presencial é regida pela Lei nº 10.520/2002, que não estabelece a exigência de um número mínimo de participantes no procedimento como condição de sua validade. Tampouco a Lei nº 8.666/1993 o faz”.
Diante disso, afirmou que, “inexistindo previsão legal de que o fato objetivo do número de licitantes implique na nulidade do procedimento licitatório, não se tem como proceder a tal declaração sem a prova do efetivo prejuízo ao erário”. Voltando-se para o caso concreto, observou que, “não havendo nos autos prova de que o procedimento licitatório em causa fora viciado e tenha causado dano ao erário municipal, inexiste causa jurídica para a sua invalidação”.
Considerando os fundamentos expostos, o relator confirmou a sentença de improcedência da ação civil pública em sede de reexame, julgando prejudicada a apelação. (Grifamos.) (TJ/MG, ARN nº 1.0476.14.000009-4/002)
Nota: O material acima foi originalmente publicado na Revista Zênite – Informativo de Licitações e Contratos (ILC) e está disponível no Zênite Fácil, ferramenta reúne todo o conteúdo produzido pela Zênite sobre contratação pública. Acesse www.zenite.com.br e conheça essas e outras Soluções Zênite.
Seminário Nacional em Curitiba | 27 a 29 de de novembro de 2023
Zênite Online | 30 e 31 de out. / 06 e 07 de nov. de 2023
Eis um tabu das contratações públicas brasileiras: a participação de empresas durante a etapa de planejamento das licitações públicas e contratações diretas. Poderia uma empresa interessada influenciar diretamente a decisão...
Após o surgimento de um diploma legal, é comum eclodir o seu processo de desbravamento, por meio do qual a comunidade jurídica perscruta suas disposições, a fim de que sejam...
O tema sustentabilidade volta à tona. Temos uma velha e nova discussão sobre a sustentabilidade nas contratações públicas. Embora tanto se fale, pouco se faz. E quando se faz, parece...
O TCE/MG julgou a ocorrência de deficiência na cotação de preços para aquisição de equipamentos e produtos de tecnologia. Segundo o tribunal, “a metodologia na qual se apresentam apenas 3...
Vejamos quando o mapa de riscos deve ser atualizado/revisado pela Administração:
O bloqueio de empenhos como fator de atratividade nas contratações públicas