Novo livro: LINDB e o Direito Administrativo!

Comunicação Zênite

Em abril de 2018, foi editada a Lei nº 13.655/2018 que acrescentou novos dispositivos a LINDB (Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657/1942). O principal objetivo da nova lei foi  incrementar os níveis de segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito Público.

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Com alterações relevantes em temas de elevado impacto – como o controle das decisões administrativas, o limite à discricionariedade da Administração Pública, a consensualidade administrativa, participação dos cidadãos nas decisões do Poder Público, entre outros assuntos –, é natural que surjam controvérsias a respeito da aplicação destes dez novos dispositivos. A ideia central do livro consiste em abordar os impactos da Nova LINDB, positivos ou negativos, sobre variados temas do Direito Administrativo. É a partir desta ideia, portanto, que a obra foi dividida em seis partes:

1. Aspectos gerais do Direito Administrativo: teoria dos atos administrativos, processo administrativo e responsabilidade civil do Estado.

2. Direito da Infraestrutura: estudos sobre os possíveis impactos da LINDB sobre licitações e contratações públicas, por exemplo.

3. Controle da Administração Pública: estudos sobre os impactos em relação ao Poder Judiciário e aos Tribunais de Contas.

4. Direito Administrativo Sancionador: artigos abordando temas como compliance, acordos de leniência e servidores públicos.

5. Direito Ambiental e Urbanístico: artigos sobre a relação da LINDB com temas como processos ambientais e o Estatuto da Cidade.

6. Constituição e Direitos Fundamentais: políticas públicas e efetivação de direitos fundamentais.

Estão todos convidados a participar do lançamento e conhecer a obra, na próxima sexta-feira, 16 de agosto, às 18h30m, na Livraria da Vila do Shopping Pátio Batel, em Curitiba!

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