Coordenado por André Saddy, Diogo Alves Verri Garcia de Souza, Pablo Ademir de Souza & Dirigido por José Roberto Pimenta Oliveira, Alice Voronoff, Francisco Zardo e publicado pela Editora CEEJ.

A obra oferece uma abordagem sobre as estatais, focando-se em um nicho específico do Direito Sancionador. Este campo jurídico, ao abordar os agentes regulados pela Lei nº 13.303/2016, considera tanto os aspectos internos das empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias (incluindo as sanções aplicáveis a seus agentes), quanto os aspectos externos (abrangendo as penalidades que elas aplicam a terceiros, como contratados, e as sanções que podem sofrer enquanto pessoas jurídicas).

Além disso, a obra examina as situações em que a Lei das Estatais interage com outras legislações relevantes ao debate do Direito Administrativo Sancionador, como a lei anticorrupção e a lei de improbidade. O estudo dos limites entre um Direito específico e um direito mais amplo não se esgota aqui, pois a obra se dedica a explorar todas as vertentes e possibilidades dentro do sancionador nas estatais.

Este trabalho reflete a experiência prática dos coordenadores e autores, aplicada ao contexto das empresas estatais.

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Parabenizamos os autores pelo excelente trabalho e desejamos  sucesso!