O QUE É:

• Sistema informatizado, de gerenciamento centralizado e com indicação de preços, destinado a permitir a padronização de itens a serem adquiridos pela Administração Pública e que estarão disponíveis para a licitação.

FINALIDADE:

• Pode ser utilizado em licitações cujo critério de julgamento seja o de menor preço ou o de maior desconto e deve conter toda a documentação e os procedimentos próprios da fase interna de licitações, assim como as especificações dos respectivos objetos, conforme disposto em regulamento.

DISPOSITIVOS LEGAIS / NORMAS – links: art. 6º, LI; art. 19, II, §§ 1º e 2º; art. 40, § 1º, I , todos da Lei nº 14.133/2021 e Portaria Seges/ME nº 938/2022