A IN SLTI/MPOG nº 5/2014, que traz orientações para a realização das pesquisas preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral pelos órgãos da Administração Pública Federal, foi alterada na última sexta-feira (29.08.2014) pela IN nº 7, publicada no DOU de 01.09.2014.
A principal alteração diz respeito ao abandono da ordem de preferência para a utilização das fontes de pesquisa, estabelecida originalmente no art. 2º do normativo, o qual passou a viger com a seguinte redação:
Art. 2º A pesquisa de preços será realizada mediante a utilização de um dos seguintes parâmetros: (Redação dada pela IN nº 7, SLTI/MPOG, de 29.08.2014)
I – Portal de Compras Governamentais – www.comprasgovernamentais.gov.br;
II – pesquisa publicada em mídia especializada, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso;
III – contratações similares de outros entes públicos, em execução ou concluídos nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data da pesquisa de preços; ou
IV – pesquisa com os fornecedores.
§ 1º No caso do inciso I será admitida a pesquisa de um único preço. (Redação dada pela IN nº 7, SLTI/MPOG, de 29.08.2014)
§ 2º No âmbito de cada parâmetro, o resultado da pesquisa de preços será a média ou o menor dos preços obtidos. (Redação dada pela IN nº 7, SLTI/MPOG, de 29.08.2014)
§ 3º A utilização de outro método para a obtenção do resultado da pesquisa de preços, que não o disposto no § 2º, deverá ser devidamente justificada pela autoridade competente.
§ 4º No caso do inciso IV, somente serão admitidos os preços cujas datas não se diferenciem em mais de 180 (cento e oitenta) dias.
§ 5º Excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente, será admitida a pesquisa com menos de três preços ou fornecedores.
§ 6º Para a obtenção do resultado da pesquisa de preços, não poderão ser considerados os preços inexequíveis ou os excessivamente elevados, conforme critérios fundamentados e descritos no processo administrativo.
Conforme se infere da nova redação do dispositivo, agora o gestor pode, motivadamente, escolher o parâmetro de pesquisa que melhor se adeque ao objeto da licitação e à realidade da Administração. Outra inovação refere-se à adoção de um único preço, quando a pesquisa for realizada no Portal de Compras do Governo Federal, o COMPRASNET, conforme prevê o inc. I do art. 2º.
No que tange ao resultado da pesquisa de preços, além da média dos preços obtidos em cada parâmetro, o normativo passou a admitir também a adoção do menor preço pesquisado (art. 2º, inc. II).
Por fim, entendeu-se que a instrução normativa não se aplica aos processos administrativos já iniciados, conforme se infere do art. 6º, parágrafo único.
Para conferir a íntegra do normativo e as respectivas alterações acesse:
INTRODUÇÃO A Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021) trouxe uma série de inovações no âmbito das contratações públicas, com o objetivo de aprimorar a eficiência e a transparência...
O TCU, em auditoria, apontou que a jurisprudência está consolidada em relação à metodologia a ser aplicada para verificar a ocorrência de sobrepreços nos contratos. Nesse sentido, o relator citou...
Recentemente quando do julgamento do Acórdão 1.643/2024 – Plenário, o Tribunal de Contas da União (TCU) propôs a transformação da jurisprudência em vigor sobre adoção de apostilamento para variações congênitas...
A Administração Pública sofre com burocracia disfuncional, que se sente fortemente em relação às licitações e contratos. Essa burocracia disfuncional foi agravada com o advento da Lei nº 14.133/2021, que...
De acordo como art. 74 da Lei nº 14.133/21 é inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial, dentre outras hipóteses, na contratação de “IV - objetos que devam...
Imaginemos uma situação na qual uma estatal tenha por atividade-fim (descrita em seu objeto social e/ou na lei que autorizou sua criação) a prestação de diversos serviços gráficos, como, por...
