O autor criou um método específico para atender aos concursandos, sem deixar de apresentar explicações plausíveis para as diversas nuances que envolvem a matéria de forma sucinta e objetiva. O estudante para conccisa saber o que consta nas leis, pois as provas giram em torno dos textos legais, mas, necessita também entender o motivo inserido em cada dispositivo legal, pois muitas questões dão margem ao fator interpretação jurídica. A obra lança mão de uma metodologia que aborda toda a matéria detalhadamente, com alto padrão de qualidade. São abordadas de forma clara as normas vinculadas ao tema das licitações públicas, decorrentes da Constituição Federal de 1988, tais como Lei nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores; a Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão); a Lei nº 11.079/2004 – Lei das Parcerias Público-Privadas (PPPs); a Lei Complementar nº 123/2006 (tratamento diferenciado para pequenas empresas nas licitações); a Lei nº 12.232/2010 (normas gerais para licitação e contratação pela Administração Pública de serviços de publicidade); e a Lei nº 12.462/2011 – Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).
RESUMO Exigência costumeiramente formulada em editais de licitação e que tem gerado debates acalorados é a de que o licitante tenha de fazer parte da rede credenciada do fabricante do produto ou...
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O TCU, ao julgar recurso de reconsideração na tomada de contas especial instaurada em razão da execução do contrato de repasse, manteve o julgamento pela irregularidade das contas de engenheira...
Constou do Informativo nº 877 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decisão da respectiva Primeira Turma no sentido de que é inadequado aplicar retrospectivamente a Lei nº 14.133/2021 - Nova...
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O TCE/MG, ao julgar incidente de uniformização de jurisprudência, fixou critérios para a apuração de sobrepreço e de dano ao erário na aquisição de medicamentos, esclarecendo o papel da tabela...