O artigo 28 da LINDB, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.655/2018, limita a responsabilidade de agentes públicos aos casos de dolo ou de erro grosseiro. O Plenário do...
Um primeiro aspecto que deve chamar a atenção refere-se ao método empregado para justificar o preço. Afinal, qual o procedimento ideal para justificar o preço de inexigibilidade a ser firmada...
Nos termos da Lei nº 8.666/1993 (o revogado marco legal das licitações e contratações públicas), nenhum acréscimo ou supressão poderia exceder 25% (vinte e cinco por cento) e 50% (cinquenta...
Esta seção, “Desvendando Licitações”, tem como objetivo apresentar os conceitos fundamentais e essenciais sobre contratações públicas. A seguir, será apresentada a definição de Órgão ou entidade não participante: Órgão ou...
O TCE/MG, em resposta a consulta, fixou prejulgado de tese com caráter normativo, no sentido de que “é irregular a limitação geográfica na habilitação, em razão da distância da sede,...
INTRODUÇÃO A integridade institucional tem assumido papel central nas políticas públicas de combate à corrupção, de promoção da ética e da transparência. Nesse movimento, o Decreto nº 12.304/2024 definiu diretrizes...
Recentemente, foram editados três normativos que regulamentam a aplicação de medidas previstas pelo Decreto nº 12.174/2024. As normas abrangem a redução de carga horária para 40 horas para um número...
Esta seção, “Desvendando Licitações”, tem como objetivo apresentar os conceitos fundamentais e essenciais sobre contratações públicas. A seguir, será apresentada a definição de Pagamento pelo fato gerador: De acordo com...
