Contratação PúblicaContratos AdministrativosEstataisLicitaçãoNova Lei de LicitaçõesVídeos
SICX E MARKETPLACE PÚBLICO
por Equipe Técnica da ZêniteZênite Online | 09 a 11 de dezembro | Carga: 12h
A concessão de licença para tratar de interesses particulares está prevista pelo art. 91 da Lei nº 8.112/90 nos seguintes termos:
“Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
Você também pode gostar
Por meio da Portaria nº 35, de 01 de março de 2016, a Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento dispôs sobre requisitos e procedimentos para a concessão da referida licença. Acerca do prazo de concessão, seu art. 2º prevê que:
“Art. 2º A licença para tratar de interesses particulares será concedida no interesse da Administração, por um período de até três anos consecutivos, podendo ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor, ou por necessidade do serviço.
§ 1º O total de licenças para tratar de assuntos particulares não poderá ultrapassar seis anos, consecutivos ou não, considerando toda a vida funcional do servidor.
§ 2º Eventual pedido de prorrogação deverá ser apresentado pelo servidor com no mínimo dois meses de antecedência do término da licença vigente.”
Da interpretação conjunta dos dispositivos legais e regulamentares infere-se que a licença em questão poderia atingir, mediante prorrogação, o prazo de até seis anos ao longo de toda a vida funcional do servidor.
Contudo, mediante recente alteração à Portaria n º 35, passou-se a admitir que a licença para tratar de interesses particulares estenda-se por período superior a seis anos, conforme análise de conveniência do Ministro de Estado a que se vincula o órgão do servidor solicitante. Nesse sentido, foi o que dispôs a Portaria 98, de 09 de junho de 2016 que acrescentou um parágrafo terceiro ao supratranscrito artigo 2º. Vejamos:
“Art. 1º O art. 2º da Portaria nº 35, de 1º de março de 2016 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º…………………………………………………………………………. ……………………………………………………………………………………… § 3º O Ministro de Estado ao qual se vincula o órgão ou entidade de origem do servidor poderá, excepcionalmente, autorizar a concessão de licença para tratar de interesses particulares por período superior ao prazo de que trata o §1º do caput. ……………………………………………………………………………..”(NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
Desta forma, consoante o atual § 3º do art. 2º da Portaria nº 35/2016 da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público do Ministério do Planejamento é possível que a licença para tratar de interesses particulares, prevista pelo art. 91 da Lei nº 8.112/90, possa, excepcionalmente, alcançar prazo superior a seis anos.
Zênite Online | 09 a 11 de dezembro | Carga: 12h
A congruência entre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a Lei de Acesso à Informação (LAI)
A reforma tributária produzirá efeitos que ultrapassam a simples substituição dos tributos atualmente incidentes pela CBS e pelo IBS. A alteração da sistemática de incidência, das regras de creditamento, da...
Uma distribuidora de pequeno porte participa de um pregão eletrônico para fornecimento de medicamentos hospitalares. Apresenta proposta. Não vence. Não há adjudicação, não há contrato, não há entrega, não há...
RESUMO Contextualização: a Lei nº 14.133/2021 aprimorou tecnicamente o regime sancionador das licitações e contratos administrativos, mas pressupõe estrutura jurídico-administrativa que a maioria dos municípios brasileiros, 70,6% dos quais têm...
A adaptação à nova jornada começa pela definição dos serviços que precisam ser preservados e das condições para mantê-los durante a transição.
A Controladoria-Geral da União (CGU) publicou, em 16/10/2026, o Relatório de Consultoria nº 2028007, que apresenta estudo sobre os custos operacionais dos processos de pregão eletrônico e de dispensa de...
RESUMO A reoneração gradual da folha de pagamento instituída pela Lei nº 14.973/2024 recoloca, em sentido inverso ao do debate sobre a desoneração, o problema da repercussão das alterações tributárias...