Decreto nº 9.488/18: aplicam-se os novos limites para adesão às atas vigentes?

Registro de Preços

Conforme as recentes manifestações do Ministério do Planejamento (04/10/2018 – http://www.planejamento.gov.br/noticias/divulgadas-orientacoes-gerais-sobre-novas-regras-para-contratacao-por-registro-de-precos-1) e da Advocacia-Geral da União (04/10/2018 – http://www.agu.gov.br/page/content/detail/id_conteudo/641807), os novos limites fixados para adesão à ata de registro de preços, previstos nos §§ 3º e 4º do art. 22 do Decreto nº 7.892/13, somente serão aplicáveis aos editais publicados após 1º de outubro de 2018. Desse modo, aos editais anteriores a essa data, bem como às atas de registro de preços vigentes e celebradas antes desse momento, aplicam-se os limites originais do Decreto nº 7.892/13.

Ainda não há manifestação do Tribunal de Contas da União a respeito.

Para a Zênite, mesmo se adotadas as orientações oficiais acima, é recomendável cautela ao autorizar novas adesões, em especial para além dos limites atualizados, reduzidos. É necessário sopesar a regularidade do registro de preços realizado. A esse respeito, confira-se trecho de recente Pergunta e Resposta, publicada na Revista Zênite:

“Sem adentrar nas discussões envolvendo a legitimidade ou não da carona, a rotina administrativa demonstrou em muitos casos, mesmo com a fixação de tais limites, o mau uso da autorização para o carona. São cenários diversos, a exemplo de vícios na etapa de planejamento das licitações para registro de preços – replicados com as “adesões” – e autorização no edital para adesão quando o objeto não é padronizável.

Esse contexto levou o TCU, já em 2015, a expedir orientação no sentido de que a “adesão prevista no art. 22 do Decreto 7.892/13 é uma possibilidade anômala e excepcional, e não uma obrigatoriedade a constar necessariamente em todos os editais e contratos regidos pelo Sistema de Registro de Preços” (Acórdão nº 1.297/2015 do Plenário) (Grifamos). Em fevereiro deste ano, com o Acórdão nº 311/2018 do Plenário, o TCU novamente se pronunciou:

Representação. Possíveis irregularidades em pregão para SRP. Oitivas e diligências. Afastamento da maioria das alegações. Determinação para que não seja permitida a adesão tardia (“carona”) em face das peculiaridades do caso concreto. Ciência quanto à necessidade de sempre haver motivação para a inserção em editais de cláusula prevendo a possibilidade de carona.

1. Resta impossibilitada a adesão tardia (“carona”) nas situações em que o objeto de uma licitação para registro de preços reflete uma necessidade de compatibilidade com uma solução específica, atendendo a características peculiares do órgão licitante (com o agravante de que, por vezes, tal situação pode acarretar uma competição bastante restrita, ainda que não necessariamente indevida), bem assim nos casos em que a adjudicação seja por grupo, o que obrigaria um eventual carona a aderir a toda a solução, e não apenas a itens isolados (Acórdãos 756/2017 e 2.600/2017, ambos do Plenário).

2. Por se encontrar no âmbito de discricionariedade do gestor, exige justificativa específica, lastreada em estudo técnico referente especificamente ao objeto licitado e devidamente registrada no documento de planejamento da contratação, a decisão de inserir cláusula em edital prevendo a possibilidade de adesão tardia (“carona”) à ata de registro de preços por órgãos ou entidades não participantes do planejamento da contratação, à luz do princípio da motivação dos atos administrativos, do art. 37, inciso XXI, da CF/1988, do art. 3º da Lei 8.666/1993 e do art. 9º, inciso III, in fine, do Decreto 7.892/2013 (Acórdãos 757/2015 e 1.297/2015, ambos do Plenário).  (TCU, Acórdão nº 311/2018, Plenário.) (Grifamos.)

Como reflexo desse cenário, o Decreto nº 9.488/2018, que altera o Decreto nº 7.892/2013, impõe novas restrições à carona em ata vigente, fixando outros limites quantitativos e impondo obrigações ao órgão gerenciador da ata.”  (Registro de preços – Carona – Decreto nº 9.488/2018 – Impactos. Revista Zênite ILC – Informativo de Licitações e Contratos, Curitiba: Zênite, n. 296, p. 1041, out. 2018, seção Perguntas e Respostas.)

Continua depois da publicidade
Seja o primeiro a comentar
Utilize sua conta no Facebook ou Google para comentar Google

Assine nossa newsletter e junte-se aos nossos mais de 100 mil leitores

Clique aqui para assinar gratuitamente

Ao informar seus dados, você concorda com nossa política de privacidade

Você também pode gostar

Continua depois da publicidade

Doutrina

A LINDB esvaziada

Não é novidade que o aparato de controle e de repressão da Administração Pública nunca se animou com as alterações promovidas na LINDB pela Lei n. 13.655/2018. Tanto é verdade...

Colunas & Autores

Conheça todos os autores